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Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2.020, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Institui Comissão de Análise Estratégica de Projetos e dá outras providências.
Altera a composição do Conselho de Acompanhamento previsto na Resolução nº 109/AMLURB/2017, e constituído por meio da Portaria nº 034/AMLURB-PRE/2017.
ALTERADO
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 269/06
Abre Crédito Adicional de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) de acordo com a Lei nº 17.021/2018.
Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Cria a Comissão de Responsáveis pelo reconhecimento dos ativos a valor justo, e pelos procedimentos relativos à Depreciação.
Suspende, a partir do dia 23 de dezembro de 2019, inclusive, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018.
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